STF ACO 342 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA. AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA PROPOSTA
PELOS ESTADOS DO PARANA E DO PARA CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO
RECEBER A QUOTA QUE LHES CABE (5/6) (CINCO SEXTOS) DE 60% (SESSENTA
POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO, NESTE INCLUIDOS OS
ACRÉSCIMOS E ACESSORIOS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS (COMO OS DECORRENTES
DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS),
EMPRESTIMOS COMPULSORIO, FINSOCIAL, PIS, QUOTA COMPENSATORIA E
OUTROS ADICIONAIS, E SEM A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA, A TÍTULO DE
RESSARCIMENTO DE DESPESAS (0,5% PREVISTO NO ART. 8. DA LEI N. 2.308,
DE 31/8/1954 E NO DECRETO N. 68.419, DE 25/3/1971).
PEDIDO CUMULADO NO SENTIDO DE QUE, NO FUTURO, A ENTREGA DA QUOTA SE
FAÇA IMEDIATAMENTE E EM DINHEIRO, I. E., SEM A OBSERVANCIA DAS
DETERMINAÇÕES EM CONTRARIO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA RE, NA CONTESTAÇÃO:
ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS QUANTO AS PARCELAS MENSAIS ABRANGIDAS
PELO QÜINQÜÊNIO PREVISTO NO ART. 3. DO DECRETO N. 20.910, DE
6.1.1932. INTERPRETAÇÃO, DO ART. 26, INCISO II, SEU PARAGRAFO 1. E
ALINEAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
CONDENADA A RE A ENTREGAR AOS AUTORES A QUANTIA CORRESPONDENTE A
QUOTA QUE LHES CABE APENAS NO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO (0,5%),
DESDE 26.9.1980 (OU SEJA, EXCLUIDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), COM JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES, A PARTIR
DA CITAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI
6.899/81), HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR
ATRIBUIDO A CAUSA NA INICIAL, ESTE CORRIGIVEL MONETARIAMENTE A
PARTIR DO JULGAMENTO. CUSTAS EM PROPORÇÃO.
DECLARADA INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA DEDUÇÃO DE 0,5%
PREVISTA NO ART. 8. DO DECRETO N. 68.419, DE 25/3/1971.
PROCEDENTES DO S.T.F. SOBRE OS VARIOS TEMAS DA CAUSA.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA. AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA PROPOSTA
PELOS ESTADOS DO PARANA E DO PARA CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO
RECEBER A QUOTA QUE LHES CABE (5/6) (CINCO SEXTOS) DE 60% (SESSENTA
POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO, NESTE INCLUIDOS OS
ACRÉSCIMOS E ACESSORIOS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS (COMO OS DECORRENTES
DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS),
EMPRESTIMOS COMPULSORIO, FINSOCIAL, PIS, QUOTA COMPENSATORIA E
OUTROS ADICIONAIS, E SEM A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA, A TÍTULO DE
RESSARCIMENTO DE DESPESAS (0,5% PREVISTO NO ART. 8. DA LEI N. 2.308,
DE 31/8/1954 E NO DECRETO N. 68.419, DE 25/3/1971).
PEDIDO CUMULADO NO SENTIDO DE QUE, NO FUTURO, A ENTREGA DA QUOTA SE
FAÇA IMEDIATAMENTE E EM DINHEIRO, I. E., SEM A OBSERVANCIA DAS
DETERMINAÇÕES EM CONTRARIO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA RE, NA CONTESTAÇÃO:
ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS QUANTO AS PARCELAS MENSAIS ABRANGIDAS
PELO QÜINQÜÊNIO PREVISTO NO ART. 3. DO DECRETO N. 20.910, DE
6.1.1932. INTERPRETAÇÃO, DO ART. 26, INCISO II, SEU PARAGRAFO 1. E
ALINEAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
CONDENADA A RE A ENTREGAR AOS AUTORES A QUANTIA CORRESPONDENTE A
QUOTA QUE LHES CABE APENAS NO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO (0,5%),
DESDE 26.9.1980 (OU SEJA, EXCLUIDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), COM JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES, A PARTIR
DA CITAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI
6.899/81), HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR
ATRIBUIDO A CAUSA NA INICIAL, ESTE CORRIGIVEL MONETARIAMENTE A
PARTIR DO JULGAMENTO. CUSTAS EM PROPORÇÃO.
DECLARADA INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA DEDUÇÃO DE 0,5%
PREVISTA NO ART. 8. DO DECRETO N. 68.419, DE 25/3/1971.
PROCEDENTES DO S.T.F. SOBRE OS VARIOS TEMAS DA CAUSA.Decisão
Indexação
PRETENSAO, ESTADOS, (PA), (PR), EFEITO, PARTICIPAÇÃO, IMPOSTOS
UNICOS, ENERGIA ELETRICA, INCLUSAO, (PIS), (FINSOCIAL), EMPRESTIMO
COMPULSORIO, COTA ESTADUAL, COMPENSAÇÃO, ACRÉSCIMO, MOTIVO,
INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, PAGAMENTO, EFETIVAÇÃO, DINHEIRO.
PEDIDO CESSAÇÃO, COBRANÇA, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, IMPOSTOS,
TÍTULO, RESSARCIMENTO, DESPESA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PREVISÃO,
ILEGALIDADE, RETENSAO, PARTE, ARRECADAÇÃO.
PROCEDENCIA, PARTE, AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA, CONDENAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, HONORARIOS, ADVOGADO, DEVOLUÇÃO, PARCELA INDEVIDA, JUROS DE
MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
TR0920,IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA
DEDUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 INC-00008 ART-00026 INC-00002
ART-00026 PAR-00001 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00161 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01536 PAR-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004414 ANO-1964
LEG-FED LEI-002308 ANO-1964
ART-00008
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
ART-00001
LEG-FED DEL-001497 ANO-1976
ART-00001 ART-00002 ART-00003
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
ART-00003
LEG-FED DEC-068419 ANO-1971
ART-00008
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEC-068419 ANO-1971
ART-00023
LEG-FED RES-000016 ANO-1990
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART-00008 DO DEC-68419-58.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE, EM PARTE.
- VEJA RE-82/102, RTJ-82/200, RE-87/851, RTJ-85/712, RE-97316.
RTJ-107/1161, RE-99952, ERE-99830, RE-108174, RE-111127,
RTJ-121/799, RE-111129, RE-111131.
Número de páginas: 82.
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
19/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15250 EMENT VOL-01506-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AUTORES: ESTADO DO PARANÁ E OUTRO
ADVS.: GERALDO ATALIBA, LUIZ CARLOS BETTIOI E OUTRA
RÉ: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão