STF ACO 345 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL
AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB
A ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL, ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO PELO
ESTADO, DE SUA PROPRIEDADE (TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA), ESTANDO
APENAS OCUPADO POR PARTICULAR QUE NÃO LHE DETINHA O DOMÍNIO. INEPCIA
DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
(ART. 267, IV, CPC
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL
AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB
A ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL, ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO PELO
ESTADO, DE SUA PROPRIEDADE (TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA), ESTANDO
APENAS OCUPADO POR PARTICULAR QUE NÃO LHE DETINHA O DOMÍNIO. INEPCIA
DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
(ART. 267, IV, CPCDecisão
Indexação
- UNIÃO FEDERAL, PROPOSITURA, AÇÃO ORDINÁRIA, NULIDADE, CANCELAMENTO,
REGISTRO DE IMÓVEIS, DOMÍNIO DIRETO, TERRENO DE MARINHA, ENFITEUSE,
PARTICULAR, OCUPAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, DESAPROPRIAÇÃO.
- PETIÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA,
JULGAMENTO, MÉRITO.
PC2278, AÇÃO DE NULIDADE, REGISTRO DE IMÓVEIS, TERRENO DE MARINHA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946
ART-00004 ART-00019 ART-00021
PAR-00001 ART-00022 ART-00034 PAR-00001
LEG-FED DEL-001561 ANO-1977
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgado extinto o processo sem julgamento.
Acórdão citado: RE-56180 (RTJ-40/74).
Número de páginas: 52.
Alteração: 11/12/03, (MLR).
Alteração: 22/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
08/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26808 EMENT VOL-01484-01 PP-00040 RTJ VOL-00125-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
AUTORA: UNIÃO FEDERAL
RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS.: FRANCISCO S. MONIZ DE ARAGÃO E HELIANA GOMES DE ALMEIDA
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