STF ACO 358 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DISCRIMINATORIA,
COM OBJETIVO DE SEPARAR TERRAS DEVOLUTAS, DE SUA PROPRIEDADE,
DAQUELAS DO DOMÍNIO PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO
FEDERAL, EM VIRTUDE DA PROPRIEDADE DE TERRAS DE MARINHA, SEUS
ACRESCIDOS E MANGUES.
- COMO, NA ESPÉCIE, OS UNICOS BENS QUE A UNIÃO DECLARA DE SUA
PROPRIEDADE SÃO OS QUE, PELO DECRETO-LEI 9760/46, JA ESTAO
INCLUIDOS ENTRE OS DE SEU DOMÍNIO, NADA PODERIA A AÇÃO
DISCRIMINATORIA PRETENDER OPOR A ESSE DOMÍNIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA
DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO. INTERESSE DESTA, NA QUALIDADE
DE CONFRONTANTE.
- REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
- AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DISCRIMINATORIA,
COM OBJETIVO DE SEPARAR TERRAS DEVOLUTAS, DE SUA PROPRIEDADE,
DAQUELAS DO DOMÍNIO PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO
FEDERAL, EM VIRTUDE DA PROPRIEDADE DE TERRAS DE MARINHA, SEUS
ACRESCIDOS E MANGUES.
- COMO, NA ESPÉCIE, OS UNICOS BENS QUE A UNIÃO DECLARA DE SUA
PROPRIEDADE SÃO OS QUE, PELO DECRETO-LEI 9760/46, JA ESTAO
INCLUIDOS ENTRE OS DE SEU DOMÍNIO, NADA PODERIA A AÇÃO
DISCRIMINATORIA PRETENDER OPOR A ESSE DOMÍNIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA
DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO. INTERESSE DESTA, NA QUALIDADE
DE CONFRONTANTE.
- REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Indexação
AÇÃO DISCRIMINATORIA, OBJETIVO, SEPARAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, ESTADO
MEMBRO, DOMÍNIO PRIVADO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF).
MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, APOIO, DECRETO LEI FEDERAL,
DECLARAÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO, TERRENO DE MARINHA, ACRÉSCIMO, MANGUE,
IMPOSSIBILIDADE, AÇÃO DEMARCATORIA, PRETENSAO, OPOSIÇÃO,
INEXISTÊNCIA, LITIGIO.
(STF), DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, APLICAÇÃO,
HIPÓTESE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, QUALIDADE, PROPRIETARIO, TERRAS, IMÓVEL CONFINANTE.
PC0741,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DISCRIMINATORIA
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INCOMPETENCIA DO (STF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
17/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17572 EMENT VOL-01471-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVS.: GILBERTO D'AVILA RUFFINO E OUTROS
RÉUS: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA E OUTRA; ARLINDO
CARBONERA E OUTROS
ADV.: JOSÉ ANTONIO CURI E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: UNIÃO FEDERAL
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