STF ACO 360 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. AUTOR E RÉU SÃO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA DE ESTADOS DIVERSOS, NÃO POSSUINDO, CADA QUAL, FILIAL OU
AGENCIA NO TERRITÓRIO DO OUTRO ESTADO-MEMBRO. HIPÓTESE EM QUE A
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. EXEGESE DO ART. 119, I, LETRA 'D', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE DESISTENCIA CONHECIDO E
DEFERIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTO O PROCESSO, A TEOR DO ART. 267,
VIII, DO CPC.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. AUTOR E RÉU SÃO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA DE ESTADOS DIVERSOS, NÃO POSSUINDO, CADA QUAL, FILIAL OU
AGENCIA NO TERRITÓRIO DO OUTRO ESTADO-MEMBRO. HIPÓTESE EM QUE A
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. EXEGESE DO ART. 119, I, LETRA 'D', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE DESISTENCIA CONHECIDO E
DEFERIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTO O PROCESSO, A TEOR DO ART. 267,
VIII, DO CPC.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, (STF), AÇÃO CÍVEL, LITIGANTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA, DIVERSIDADE, ESTADO.
(STF), DEFERIMENTO, DESISTENCIA, EXECUÇÃO, EMBARGOS DEVEDOR,
EXTINÇÃO, PROCESSO, EXPEDIÇÃO, CARTA, ORDEM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
LEVANTAMENTO, PENHORA, BENS.
PC2329 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO ENTRE ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE ESTADOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00008
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: HOMOLOGADA A DESISTENCIA E JULGADO
EXTINTO O PROCESSO.
VEJA ACOR-201, RTJ-62/563, ACOR_230, RTJ-81/329, ACOR-236,
RTJ-81/330, ACOR-282, RTJ-97/947, ACOR-202, RTJ-68/5, ACOR-192,
ACOR-168, RTJ-59/246, ACOR-173, RTJ-59/309, ACOR-174, ACOR-175,
RTJ-58/158, ACOR-179, ACOR-180, ACOR-175, RTJ-58/158, ACOR-196,
ACOR-200.
Número de páginas: 07.
Alteração: 05/10/00, (MLR).
Alteração: 21/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
14/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01380 EMENT VOL-01488-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BADESP
ADVS.: HILDOBRANDO BUGNO PIRES DE ALMEIDA, HUGO GUEIROS BERNARDES, PATRÍCIA GONÇALVES LYRIO E OUTROS
RÉU: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A. - BDM
ADVS.: JOSÉ LOPES DE ABREU E OUTROS
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