STF ACO 364 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
QUESTÃO DE ORDEM.
- AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTE PROPOSTA
PELA UNIÃO, AO CONTESTAR AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE
ATO JURÍDICO PROPOSTA POR MUNICÍPIO, QUE NA AÇÃO
INCIDENTAL, DENUNCIOU A LIDE A ESTADO-MEMBRO.
- SÓ SE ADMITE QUE A AÇÃO DECLARATORIA
INCIDENTE SEJA REQUERIDA QUANDO O JUIZ DA AÇÃO PRINCIPAL
FOR COMPETENTE PARA ELA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DAS PESSOAS.
NO CASO, ISSO NÃO OCORRE, RAZÃO POR QUE IMPOSSIVEL SE FAZ O
"SIMULTANEUS PROCESSUS", DEVENDO APLICAR-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 295, I, DO C.P.C., O QUE PODE FAZER-SE A QUALQUER
TEMPO (RE 102.239, RTJ 110/1274).
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE ACOLHE PARA
INDEFERIR A INICIAL DA AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTE, O QUE
ACARRETA A EXCLUSAO DO ESTADO-MEMBRO DA RELAÇÃO JURÍDICA
PROCESSUAL, TORNANDO-SE, EM CONSEQUENCIA DISSO,
INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR ORIGINARIAMENTE A PRESENTE AÇÃO. DETERMINAÇÃO DA
RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM.
- AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTE PROPOSTA
PELA UNIÃO, AO CONTESTAR AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE
ATO JURÍDICO PROPOSTA POR MUNICÍPIO, QUE NA AÇÃO
INCIDENTAL, DENUNCIOU A LIDE A ESTADO-MEMBRO.
- SÓ SE ADMITE QUE A AÇÃO DECLARATORIA
INCIDENTE SEJA REQUERIDA QUANDO O JUIZ DA AÇÃO PRINCIPAL
FOR COMPETENTE PARA ELA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DAS PESSOAS.
NO CASO, ISSO NÃO OCORRE, RAZÃO POR QUE IMPOSSIVEL SE FAZ O
"SIMULTANEUS PROCESSUS", DEVENDO APLICAR-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 295, I, DO C.P.C., O QUE PODE FAZER-SE A QUALQUER
TEMPO (RE 102.239, RTJ 110/1274).
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE ACOLHE PARA
INDEFERIR A INICIAL DA AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTE, O QUE
ACARRETA A EXCLUSAO DO ESTADO-MEMBRO DA RELAÇÃO JURÍDICA
PROCESSUAL, TORNANDO-SE, EM CONSEQUENCIA DISSO,
INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR ORIGINARIAMENTE A PRESENTE AÇÃO. DETERMINAÇÃO DA
RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, indeferiu
a petição inicial da ação declaratória incidental, por impossibilidade
jurídica do pedido; declarou ineficazes os atos processuais nela
praticados; excluiu o Estado do Paraná da relação processual; e, em
conseqüência, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem,
competente para o processo e julgamento da ação principal. Vencido o
Ministro Marco Aurélio, que determinava a remessa dos autos ao juízo de
1º grau, para apreciar a questão processual relativa ao cabimento da
ação incidental. Votou o Presidente. Plenário, 01.2.93.
Data do Julgamento
:
01/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03556 EMENT VOL-01695-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
ADV. : JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA
REU : ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : THEODORO KEPPEN FILHO E OUTRO
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