STF ACO 365 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO ORIGINARIA DE ESTADO CONTRA A UNIÃO E A FUNAI.
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SUA FIXAÇÃO PELO RELATOR. ART. 110,
PARAGRAFO ÚNICO DO RI/STF, C/C O ART. 247, PARAGRAFO 1., TAMBÉM DO
RI.
TENDO SIDO, PELO RELATOR, FIXADO PARA A CONTESTAÇÃO, PRAZO
EVIDENTEMENTE INSUFICIENTE, POSSIVEL A SUA DILATAÇÃO PARA PERIODO
COMPATIVEL COM A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FATO DA DEMANDA,
TUDO NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 110, PARAGRAFO ÚNICO COM
O ART. 247, PARAGRAFO 1., AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
AÇÃO ORIGINARIA DE ESTADO CONTRA A UNIÃO E A FUNAI.
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SUA FIXAÇÃO PELO RELATOR. ART. 110,
PARAGRAFO ÚNICO DO RI/STF, C/C O ART. 247, PARAGRAFO 1., TAMBÉM DO
RI.
TENDO SIDO, PELO RELATOR, FIXADO PARA A CONTESTAÇÃO, PRAZO
EVIDENTEMENTE INSUFICIENTE, POSSIVEL A SUA DILATAÇÃO PARA PERIODO
COMPATIVEL COM A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FATO DA DEMANDA,
TUDO NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 110, PARAGRAFO ÚNICO COM
O ART. 247, PARAGRAFO 1., AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental, unanimemente. Plenário, 22.04.87.
Data do Julgamento
:
22/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15431 EMENT VOL-01468-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO MATO GROSSO
ADVS.: ARMANDO CONCEIÇÃO E JOSÉ RICARDO FERREIRA LEMOS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
LITISCONSORTE PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
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