STF ACO 369 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- A TRANSFERENCIA PREVISTA NO ART. 20, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO,
TAMBÉM ABRANGE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO
OU FUNCIONAL, SENDO INCONSTITUCIONAL O ART. 18, E SEU PARAGRAFO 1,
DO DECRETO-LEI N. 1089-70, NA PARTE EM QUE A RESTRINGEM AOS
PROVENTOS RECEBIDOS POR SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS
INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS PELO AUTOR, COM HONORARIOS DE ADVOGADO,
JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA
DECISÃO.
Ementa
- A TRANSFERENCIA PREVISTA NO ART. 20, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO,
TAMBÉM ABRANGE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO
OU FUNCIONAL, SENDO INCONSTITUCIONAL O ART. 18, E SEU PARAGRAFO 1,
DO DECRETO-LEI N. 1089-70, NA PARTE EM QUE A RESTRINGEM AOS
PROVENTOS RECEBIDOS POR SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS
INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS PELO AUTOR, COM HONORARIOS DE ADVOGADO,
JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA
DECISÃO.Decisão
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, IMPOSTO DE
RENDA, DESCONTO NA FONTE, ABRANGENCIA, RENDIMENTO, TRABALHO,
TERCEIROS, FALTA, VINCULO, EMPREGO.
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO,
PROVENTOS, SERVIDORES, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RESTITUIÇÃO, PARCELA, ACRÉSCIMO,
CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORARIOS, ADVOGAOD.
TR0887,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
DESCONTO NA FONTE
TRANSFERENCIA AUTOMÁTICA - LIMITAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00020 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00024 PAR-00001
REDAÇÃO DA EMC-18/65.
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00001
REDAÇÃO DA EMC-17/80.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
ART-00004
LEG-FED DEL-001089 ANO-1970
ART-00018 ART-00018 PAR-00001
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF-81/89 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. DOU DE 12/12/89, PAG. 22804.
Alteração: 18/11/2011, HMC.
Número de páginas: (13)
Data do Julgamento
:
03/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03890 EMENT VOL-01492-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: VERA LUCIA KIRDEIKO E JOSÉ CHIZZOTTI
RÉ: UNIÃO FEDERAL
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