STF ACO 371 QO / MT - MATO GROSSO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
QUESTÃO DE ORDEM. DENUNCIAÇÃO DE LIDE - SILENCIO DO DENUNCIADO -
HIPÓTESE EM QUE O LITISDENUNCIADO NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, I, LETRA D, DA
LEI MAGNA), DEVOLVENDO-SE O FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 125, I DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. DENUNCIAÇÃO DE LIDE - SILENCIO DO DENUNCIADO -
HIPÓTESE EM QUE O LITISDENUNCIADO NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, I, LETRA D, DA
LEI MAGNA), DEVOLVENDO-SE O FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 125, I DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Decisão
O Tribunal julgou-se incompetente, determinando a remessa dos autos ao
Juízo Federal de origem, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Rafael Mayer. Presidência do Sr. Ministro Néri da Silveira.
Plenário, 12.10.88.
Data do Julgamento
:
12/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27926 EMENT VOL-01521-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORES : RUDERICO CACCHI DE ARAUJO E SUA MULHER
ADV. : VICENTE BEZERRA NETO
LITISDENUNCIADO : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV. : JOSÉ RICARDO FERREIRA LEMOS
RÉUS. : UNIÃO FEDERAL - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV. : ARMANDO SILVAPINTO
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