STF ACO 372 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- AÇÃO DISCRIMINATORIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGADA
PROCEDENTE MEDIANTE SENTENÇA DA QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO.
REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA REPUBLICA PEDINDO, NA FASE EXECUTORIA
DA DEMANDA, A JUNTADA DE PARECERES QUE ATRIBUEM A UNIÃO O DOMÍNIO DA
ÁREA OBJETO DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESTA SITUADA NO ANTIGO ALDEAMENTO
DOS INDIOS DE SÃO MIGUEL E GUARULHOS. REMESSA DO PROCESSO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DA CORTE, PORQUE A UNIÃO
NÃO REQUEREU SUA INTERVENÇÃO, INVOCANDO AS QUALIDADES DE ASSISTENTE,
LITISCONSORTE OU OPOENTE, SENDO QUE ESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO,
QUE SERIA A ADEQUADA, NÃO PODE SER MANIFESTADA DEPOIS DE PROFERIDA A
SENTENÇA (ART. 57 DO CPC). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Ementa
- AÇÃO DISCRIMINATORIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGADA
PROCEDENTE MEDIANTE SENTENÇA DA QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO.
REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA REPUBLICA PEDINDO, NA FASE EXECUTORIA
DA DEMANDA, A JUNTADA DE PARECERES QUE ATRIBUEM A UNIÃO O DOMÍNIO DA
ÁREA OBJETO DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESTA SITUADA NO ANTIGO ALDEAMENTO
DOS INDIOS DE SÃO MIGUEL E GUARULHOS. REMESSA DO PROCESSO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DA CORTE, PORQUE A UNIÃO
NÃO REQUEREU SUA INTERVENÇÃO, INVOCANDO AS QUALIDADES DE ASSISTENTE,
LITISCONSORTE OU OPOENTE, SENDO QUE ESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO,
QUE SERIA A ADEQUADA, NÃO PODE SER MANIFESTADA DEPOIS DE PROFERIDA A
SENTENÇA (ART. 57 DO CPC). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.Decisão
Indexação
ESTADO MEMBRO, (SP), PROPOSIÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATORIA, TERRAS,
MUNICÍPIO (SP).
FASE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PEDIDO,
JUNTADA, PARECER, CONCESSÃO, DOMÍNIO, ÁREA CONTESTADA, UNIÃO
FEDERAL, MOTIVO, ANTERIORIDADE, LOCALIZAÇÃO, RESERVA INDIGENA.
INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OMISSAO, ALEGAÇÃO, QUALIDADE,
ASSISTENTE, LITISCONSORTE, IMPOSSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, SENTENÇA
JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO.
DEVOLUÇÃO, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA, COMPETÊNCIA ORIGINARIA,
(STF).
PC0741,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DISCRIMINATORIA
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00884 INC-00003
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00057
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00282
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00283
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00575 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00575 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: JULGADO INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
VEJA ACOR-300, RTJ-104/24.
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/04/00, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
03/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03890 EMENT VOL-01492-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MÁRIO CHIZZOTI FILHO
RÉUS: UNIÃO FEDERAL E HUMBERTO ROMANO E OUTROS
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