STF ACO 380 / PR - PARANÁ AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA - NÃO CONFIGURADO LITIGIO ENTRE A UNIÃO E O
ESTADO, MAS ENTRE ESTE E OS AUTORES, INCOMPETENTE O S.T.F. PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA - NÃO CONFIGURADO LITIGIO ENTRE A UNIÃO E O
ESTADO, MAS ENTRE ESTE E OS AUTORES, INCOMPETENTE O S.T.F. PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.Decisão
Indexação
- INCOMPETÊNCIA, (STF), AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, PARTICULAR, LITÍGIO,
ESTADO MEMBRO, INDENIZAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, UNIÃO FEDERAL,
ASSISTÊNCIA, RÉU.
PC2560 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ENTRE PARTICULAR E ESTADO-MEMBRO, TERRENO DE MARINHA,
UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgado incompetente o STF.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/02/04, (SVF).
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
ACO 380 ED
ANO-1988 UF-PR TURMA-TP MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 27-05-1988 PP-12963 EMENT VOL-01503-01 PP-00017
ACO 380 ED-ED
ANO-1988 UF-PR TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1988 PP-16896 EMENT VOL-01508-01 PP-00089
ACO 118
ANO-1966 UF-RS TURMA-TP Min. GONCALVES DE OLIVEIRA
DJ 19-10-1966 PP-03639 EMENT VOL-00671-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
17/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09082 EMENT VOL-01498-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTES. : GABRIEL BARON JÚNIOR, SUA MULHER E OUTRO
ADVDO. : JOSÉ CID CAMPELO E HUGO MÓSCA
EMBDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : LUIZ FERNANDO MOCELLIN, ROBERTO CALDAS ALVIM DE
OLIVEIRA E OUTRO
LITISCON. : UNIÃO FEDERAL
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