STF ACO 381 AgR-ED-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
RECURSO - TRANSMISSAO VIA TELEX - ASSINATURA E
RECONHECIMENTO DA FIRMA. O FATO DE A TRANSMISSAO DO DOCUMENTO TER
SIDO FEITA MEDIANTE USO DE APARELHO EXISTENTE NO ESCRITORIO DA PARTE,
OU MESMO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL QUE A ASSISTE, NÃO AFASTA A
NECESSIDADE DE NOTICIA QUANTO A ASSINATURA LANCADA NO ORIGINAL E AO
RECONHECIMENTO DA FIRMA DO SUBSCRITOR DA PECA. A NORMA INSERTA NO
ARTIGO 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA APENAS AS
TRANSMISSÕES QUE OCORRAM EM AGENCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS, SENDO QUE O PREVISTO NO PARAGRAFO ÚNICO
ENCERRA FORMALIDADE ESSENCIAL.
Ementa
RECURSO - TRANSMISSAO VIA TELEX - ASSINATURA E
RECONHECIMENTO DA FIRMA. O FATO DE A TRANSMISSAO DO DOCUMENTO TER
SIDO FEITA MEDIANTE USO DE APARELHO EXISTENTE NO ESCRITORIO DA PARTE,
OU MESMO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL QUE A ASSISTE, NÃO AFASTA A
NECESSIDADE DE NOTICIA QUANTO A ASSINATURA LANCADA NO ORIGINAL E AO
RECONHECIMENTO DA FIRMA DO SUBSCRITOR DA PECA. A NORMA INSERTA NO
ARTIGO 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA APENAS AS
TRANSMISSÕES QUE OCORRAM EM AGENCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS, SENDO QUE O PREVISTO NO PARAGRAFO ÚNICO
ENCERRA FORMALIDADE ESSENCIAL.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental,
vencidos os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso, que lhe davam
provimento. Plenário, 20.09.1991.
Data do Julgamento
:
20/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03556 EMENT VOL-01695-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADVS. : RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS E CARLOS ROBETO O. COSTA
AGDOS. : CONSÓRCIO TRANSCON-AMURADA
ADVS. : RITA DE CÁSSIA LELLIS DE OLIVEIRA E JOSE GUILHERME VILLELA E
: ESTADO DO PARANÁ E UNIÃO FEDERAL
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