STF ACO 386 QO / MT - MATO GROSSO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- QUESTÃO DE ORDEM.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EM RAZÃO DE
ALEGADO APOSSAMENTO, PELO INCRA, DE ÁREA COLONIZADA PELA AUTORA.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
ORIGINARIO DO FEITO, POR NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA O CHAMAMENTO,
A LIDE, DO ESTADO DE MATO GROSSO, NEM SE ESBOCAR CONFLITO DE
INTERESSE ENTRE ESTE E A UNIÃO FEDERAL.
Ementa
- QUESTÃO DE ORDEM.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EM RAZÃO DE
ALEGADO APOSSAMENTO, PELO INCRA, DE ÁREA COLONIZADA PELA AUTORA.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
ORIGINARIO DO FEITO, POR NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA O CHAMAMENTO,
A LIDE, DO ESTADO DE MATO GROSSO, NEM SE ESBOCAR CONFLITO DE
INTERESSE ENTRE ESTE E A UNIÃO FEDERAL.Decisão
Julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal, devolvendo-se os
autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Mato Grosso. Unânime.
Plenário, 03.08.88.
Data do Julgamento
:
03/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21823 EMENT VOL-01513-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTORA: COLÍDER S/A - IMOBILIÁRIA E COLONIZADORA LIDER
ADVOGADOS: CLÓVIS DE MELLO, ANTONIO JESUS MARÇAL ROMEIRO BCHARA E OUTROS
LITISDENUNCIADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADOS: LÚCIA BARROS FREITAS DE ALVARENGA E JOSÉ RICARDO FERREIRA LEMOS
RÉUS: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVOGADOS: ALCEU RIBEIRO TEIXEIRA E OUTROS
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