STF ACO 396 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- COMPETÊNCIA. ART. 102, I, 'F', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
AÇÃO CÍVEL ENTRE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA FEDERAL E ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM. FORO DE ELEIÇÃO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, MOVIDA POR SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL
(FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A), CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL (CIA. ENERGETICA DE SÃO
PAULO - CESP), ENQUANTO NÃO HOUVER INTERVENÇÃO DA UNIÃO, A QUALQUER
TÍTULO (SÚMULA 517), COMPETE O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO A
JUSTIÇA ESTADUAL DE 1. GRAU (DO RIO DE JANEIRO, NO CASO, FACE AO
FORO DE ELEIÇÃO), - E NÃO, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, POR NÃO HAVER RISCO DE CONFLITO FEDERATIVO.
PRECEDENTES.
QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NESSE SENTIDO, COM REMSSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA ESTADUAL DE 1. GRAU.
Ementa
- COMPETÊNCIA. ART. 102, I, 'F', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
AÇÃO CÍVEL ENTRE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA FEDERAL E ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM. FORO DE ELEIÇÃO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, MOVIDA POR SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL
(FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A), CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL (CIA. ENERGETICA DE SÃO
PAULO - CESP), ENQUANTO NÃO HOUVER INTERVENÇÃO DA UNIÃO, A QUALQUER
TÍTULO (SÚMULA 517), COMPETE O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO A
JUSTIÇA ESTADUAL DE 1. GRAU (DO RIO DE JANEIRO, NO CASO, FACE AO
FORO DE ELEIÇÃO), - E NÃO, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, POR NÃO HAVER RISCO DE CONFLITO FEDERATIVO.
PRECEDENTES.
QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NESSE SENTIDO, COM REMSSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA ESTADUAL DE 1. GRAU.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe foi
submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de
reconhecer a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o processo
e julgamento do feito, afirmando a competência da justiça estadual de
1º grau do Estado do Rio de Janeiro, para onde o Tribunal determinou
fossem os autos remetidos. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence.
Data do Julgamento
:
28/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1990 PP-03423 EMENT VOL-01578-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S): PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES
REU(É)(S): CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
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