STF ACO 403 ED / MT - MATO GROSSO EMB.DECL.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
STF. COMPETÊNCIA ORIGINARIA INEXISTENTE:
CUMULO, NO MESMO PROCESSO, DE DOIS PEDIDOS ALTERNATIVOS, O PRIMEIRO,
A TÍTULO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONTRA A UNIÃO, E O SEGUNDO,
SOB O FUNDAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRA O MATO GROSSO,
'PARA A HIPÓTESE DO ESTADO TER ALIENADO AQUELAS GLEBAS A NON
DOMINO, OU POR SEREM ELAS INDISPONIVEIS': AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE
A UNIÃO E O ESTADO.
2. EMBARGOS. CABIMENTO. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DECIDIDA
COMO SE TRATASSE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE PER SALTUM, QUANDO SE TRATA
DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS POR SUBSIDIARIEDADE: REDUÇÃO
DO DISPOSITIVO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DEVOLVIDO O FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA DECIDI-LO COMO
ENTENDER DE DIREITO, INCLUSIVE NO TOCANTE A ADMISSIBILIDADE DA
CUMULAÇÃO E SUA PROPRIA COMPETÊNCIA.
Ementa
STF. COMPETÊNCIA ORIGINARIA INEXISTENTE:
CUMULO, NO MESMO PROCESSO, DE DOIS PEDIDOS ALTERNATIVOS, O PRIMEIRO,
A TÍTULO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONTRA A UNIÃO, E O SEGUNDO,
SOB O FUNDAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRA O MATO GROSSO,
'PARA A HIPÓTESE DO ESTADO TER ALIENADO AQUELAS GLEBAS A NON
DOMINO, OU POR SEREM ELAS INDISPONIVEIS': AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE
A UNIÃO E O ESTADO.
2. EMBARGOS. CABIMENTO. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DECIDIDA
COMO SE TRATASSE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE PER SALTUM, QUANDO SE TRATA
DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS POR SUBSIDIARIEDADE: REDUÇÃO
DO DISPOSITIVO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DEVOLVIDO O FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA DECIDI-LO COMO
ENTENDER DE DIREITO, INCLUSIVE NO TOCANTE A ADMISSIBILIDADE DA
CUMULAÇÃO E SUA PROPRIA COMPETÊNCIA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PEDIDO, CUMULATIVIDADE, AUSÊNCIA,
CONFLITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS MEMBROS, IMPOSSIBILIDADE, EXAME,
(STF), (PC).
PC3554,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
PEDIDOS ALTERNATIVOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS, EM PARTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
19/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1989 PP-16880 EMENT VOL-01562-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBARGANTES: LISETE MARIA TONETTO BURTET, SEU MARIDO E OUTRA
EMBARGADAS: UNIÃO FEDERAL E FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI E ESTADO DE MATO GROSSO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS, EM PARTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/10/2011, CHM.
Mostrar discussão