STF ACO 403 QO / MT - MATO GROSSO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- Denunciação á lide (art. 70, I): inadmissível, contra o antecessor do
alienante imediato da coisa ao autor da ação de desapropriação
indireta. Precedentes.
Ementa
- Denunciação á lide (art. 70, I): inadmissível, contra o antecessor do
alienante imediato da coisa ao autor da ação de desapropriação
indireta. Precedentes.Decisão
Por unanimidade o Tribunal, preliminarmente, excluiu da relação
processual o Estado de Mato Grosso; em conseqüência afirmou a sua
incompetência e determinou a devolução dos autos ao Dr. Juiz Federal da
Seção Judiciária de Mato Grosso. Plenário, 30.08.89.
Data do Julgamento
:
30/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1989 PP-14831 EMENT VOL-01556-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AUTORES : LISETE MARIA TONETO BURTET, SEU MARIDO E OUTRA
ADVDO. : MILTON MARTINS DE LARA
RÉUS : UNIÃO FEDERAL E FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO -
FUNAI
ADVDOS. : JOCELYN SALOMÃO E OUTROS E ESTADO DO MATO
GROSSO
ADVDOS. : GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO E OUTROS
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