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Jurisprudência


STF ACO 404 execução-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/89. ÍNDICE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃ0-OFENSA. 1. Restituição de indébito. Execução. Liquidação. Correção monetária. Inclusão do percentual de 42,72% do IPC apurado no mês de janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da legalidade. Alegação improcedente. Possibilidade de utilização do IPC/IBGE para atualização dos débitos. 2. Inclusão da variação do IPC verificado no mês de janeiro de 1989, por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Vulneração ao princípio da reserva de plenário para a declaração, sob o argumento de que, ao refutar a aplicação da Lei 7730/89, a decisão monocrática teria declarado a inconstitucionalidade de lei. Alegação insubsistente. A decisão foi proferida com base na jurisprudência da Corte, que, ao interpretar a referida norma, considerou legítima a aplicação do IPC como fator de atualização dos débitos, por ser indicador econômico divulgado por órgãos oficiais do Governo Federal. 3. União Federal. Pagamento de expurgos inflacionários. Admissibilidade. A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Indexação - INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, ISONOMIA, EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, UNIÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, INFLAÇÃO, EXPURGO, PLANO BRESSER, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR I, PLANO COLLOR II, FATOR, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO JUDICIAL. APLICABILIDADE, ÍNDICE OFICIAL, IPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO, LEI, (STF), (STJ). Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00005 INC-00001 INC-00002 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007730 ANO-1989 Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RE 214175, RE 226855 (RTJ-174/916), AI 302588 AgR, RE 335261 AgR; STJ: RESP 43055. Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 04/10/04, (MLR). Alteração: 08/10/04, (NT).

Data do Julgamento : 03/03/2004
Data da Publicação : DJ 02-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02146-01 PP-00009
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTE. : UNIÃO FEDERAL ADVDO. : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDO. : PGE - SP ANNA MARIA DE C. RIBEIRO E OUTROS
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