STF ACO 404 execução-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/89. ÍNDICE.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NÃ0-OFENSA.
1. Restituição de indébito. Execução. Liquidação.
Correção monetária. Inclusão do percentual de 42,72% do IPC apurado
no mês de janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da legalidade.
Alegação improcedente. Possibilidade de utilização do IPC/IBGE para
atualização dos débitos.
2. Inclusão da variação do IPC verificado
no mês de janeiro de 1989, por ato do Presidente do Supremo
Tribunal Federal. Vulneração ao princípio da reserva de plenário
para a declaração, sob o argumento de que, ao refutar a aplicação da
Lei 7730/89, a decisão monocrática teria declarado a
inconstitucionalidade de lei. Alegação insubsistente. A decisão foi
proferida com base na jurisprudência da Corte, que, ao interpretar a
referida norma, considerou legítima a aplicação do IPC como fator
de atualização dos débitos, por ser indicador econômico divulgado
por órgãos oficiais do Governo Federal.
3. União Federal. Pagamento
de expurgos inflacionários. Admissibilidade. A correção monetária
não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera
reposição do valor real da moeda corroída pela inflação.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/89. ÍNDICE.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NÃ0-OFENSA.
1. Restituição de indébito. Execução. Liquidação.
Correção monetária. Inclusão do percentual de 42,72% do IPC apurado
no mês de janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da legalidade.
Alegação improcedente. Possibilidade de utilização do IPC/IBGE para
atualização dos débitos.
2. Inclusão da variação do IPC verificado
no mês de janeiro de 1989, por ato do Presidente do Supremo
Tribunal Federal. Vulneração ao princípio da reserva de plenário
para a declaração, sob o argumento de que, ao refutar a aplicação da
Lei 7730/89, a decisão monocrática teria declarado a
inconstitucionalidade de lei. Alegação insubsistente. A decisão foi
proferida com base na jurisprudência da Corte, que, ao interpretar a
referida norma, considerou legítima a aplicação do IPC como fator
de atualização dos débitos, por ser indicador econômico divulgado
por órgãos oficiais do Governo Federal.
3. União Federal. Pagamento
de expurgos inflacionários. Admissibilidade. A correção monetária
não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera
reposição do valor real da moeda corroída pela inflação.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, ISONOMIA, EXISTÊNCIA,
OBRIGAÇÃO, UNIÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, INFLAÇÃO, EXPURGO, PLANO BRESSER,
PLANO VERÃO, PLANO COLLOR I, PLANO COLLOR II, FATOR, ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA,
DÉBITO JUDICIAL. APLICABILIDADE,
ÍNDICE OFICIAL, IPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO,
LEI, (STF), (STJ).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00005 INC-00001
INC-00002 ART-00097
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 214175, RE 226855 (RTJ-174/916),
AI 302588 AgR, RE 335261 AgR; STJ: RESP 43055.
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/10/04, (MLR).
Alteração: 08/10/04, (NT).
Data do Julgamento
:
03/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02146-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP ANNA MARIA DE C. RIBEIRO E OUTROS
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