STF ACO 406 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CIVIL ORIGINARIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO I,
ALINEA 'F'. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM.
SEGUNDO INUMEROS PRECEDENTES DA CORTE, MANTIDOS NO REGIME
CONSTITUCIONAL VIGENTE, 'NÃO' COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, AÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA
FEDERAL CONTRA O DISTRITO FEDERAL, QUANDO NESTE, AQUELA TIVER A SUA
SEDE. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE PROCEDERA COMO ENTENDER DE
DIREITO.
Ementa
AÇÃO CIVIL ORIGINARIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO I,
ALINEA 'F'. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM.
SEGUNDO INUMEROS PRECEDENTES DA CORTE, MANTIDOS NO REGIME
CONSTITUCIONAL VIGENTE, 'NÃO' COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, AÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA
FEDERAL CONTRA O DISTRITO FEDERAL, QUANDO NESTE, AQUELA TIVER A SUA
SEDE. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE PROCEDERA COMO ENTENDER DE
DIREITO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-relator e a decidiu no sentido de daclarar a incompetência do Supremo Tribunal federal, determinando a devolução dos autos ao Juízo Federal do Distrito
Federal. plenário, 17.05.90.
Data do Julgamento
:
17/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1990 PP-05240 EMENT VOL-01584-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AUTOR (A/S) (E/S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/1ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL
ADVDO. (A/S): EDIZÊNIA MARIA LIMA PASSOS E OUTROS
RÉU (É/S): DISTRITO FEDERAL
ADVDO. (A/S): MARIA DA CONCEIÇÃO AYRES CERNICCHIARO
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