STF ACO 408 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Fundo Nacional de Telecomunicações. Sobretarifa
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal (RE 117.315, RTJ
132/873).
Ação julgada procedente, apurando-se, em liquidação, o
montante a restituir.
Ementa
Fundo Nacional de Telecomunicações. Sobretarifa
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal (RE 117.315, RTJ
132/873).
Ação julgada procedente, apurando-se, em liquidação, o
montante a restituir.Decisão
Apresentado o feito em Mesa, o Julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 02.09.92.
Data do Julgamento
:
02/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20849 EMENT VOL-01684-01 PP-00120.
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): IEDA MARIA LIMA
REU(É)(S): UNIÃO FEDERAL
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