STF ACO 412 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSTO
ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 60% (SESSENTA POR CENTO) DA RECEITA
DEVIDOS AO ESTADO DE SÃO PAULO. RETENÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO)
PELA UNIÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DO ENCARGO. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE.
1. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar
originariamente as causas
entre a União e os Estados (CF, artigo 102, I, f).
2. Esta Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do
artigo 8º do
Decreto 68.419/71, afirmando expressamente que a base do repasse
determinado
pela Constituição pretérita é a receita bruta, juntamente com todos os
seus acessórios
(RTJ 134/526).
3. É vedado à União compensar seu encargo com parte do valor a
ser repassado
aos Estados.
4. Correção monetária desde a propositura da ação. Juros de mora
a contar da
citação.
Acão julgada procedente em parte.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSTO
ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 60% (SESSENTA POR CENTO) DA RECEITA
DEVIDOS AO ESTADO DE SÃO PAULO. RETENÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO)
PELA UNIÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DO ENCARGO. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE.
1. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar
originariamente as causas
entre a União e os Estados (CF, artigo 102, I, f).
2. Esta Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do
artigo 8º do
Decreto 68.419/71, afirmando expressamente que a base do repasse
determinado
pela Constituição pretérita é a receita bruta, juntamente com todos os
seus acessórios
(RTJ 134/526).
3. É vedado à União compensar seu encargo com parte do valor a
ser repassado
aos Estados.
4. Correção monetária desde a propositura da ação. Juros de mora
a contar da
citação.
Acão julgada procedente em parte.Decisão
Retirado de pauta por indicação do Senhor Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão
(Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2001.
Decisão: O Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do
Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 08.08.2002.
Data do Julgamento
:
08/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00023 EMENT VOL-02088-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AUTOR : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
RÉ : UNIÃO
Mostrar discussão