STF ACO 413 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE ALEGADA LITISDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CÍVEL
ORIGINARIA CUJO OBJETO E A FIXAÇÃO DE LINHA DIVISORIA ENTRE OS
ESTADOS DA BAHIA E DE GOIAS E AÇÃO DEMARCATORIA DE PROPRIEDADE RURAL
PRIVADA EM QUE O ESTADO DA BAHIA E MERO CONFRONTANTE, POR UM DOS
LADOS DA GLEBA DO AUTOR, SITUADA NO ESTADO DE GOIAS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO INEQUIVOCO DO ESTADO DA
BAHIA QUE AUTORIZE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE
LITISCONSORCIAL.
INOBSERVANCIA DAS REGRAS DO ART. 51 E SEGUINTES DO CPC.
QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A EXCLUSAO DO
ESTADO DA BAHIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, DIANTE DA INCOMPETENCIA DO STF PARA O JULGAMENTO DA
CAUSA..
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE ALEGADA LITISDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CÍVEL
ORIGINARIA CUJO OBJETO E A FIXAÇÃO DE LINHA DIVISORIA ENTRE OS
ESTADOS DA BAHIA E DE GOIAS E AÇÃO DEMARCATORIA DE PROPRIEDADE RURAL
PRIVADA EM QUE O ESTADO DA BAHIA E MERO CONFRONTANTE, POR UM DOS
LADOS DA GLEBA DO AUTOR, SITUADA NO ESTADO DE GOIAS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO INEQUIVOCO DO ESTADO DA
BAHIA QUE AUTORIZE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE
LITISCONSORCIAL.
INOBSERVANCIA DAS REGRAS DO ART. 51 E SEGUINTES DO CPC.
QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A EXCLUSAO DO
ESTADO DA BAHIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, DIANTE DA INCOMPETENCIA DO STF PARA O JULGAMENTO DA
CAUSA..Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-relator, e excluiu o Estado da Bahia da relação processual e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, considerando-o competente. Votou o Presidente.
Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 05.12.90.
Data do Julgamento
:
05/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1991 PP-01258 EMENT VOL-01608-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AUTOR: FRANKLIN HOCHMULLER SILVEIRA
ADV: CARLSON ROBERTO PANIAGO COSTA
RÉUS: EBER DANTAS E OUTROS, RIO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DE GOIÁS - IDAGO, HÉLIO COSTA BECK, ESTADO DA BAHIA
ADV:THOMAZ HÉLIO DA SILVA BARROS, HÉLIO COSTA BECK, CLÁUDIO LEDA DE MACEDO E OUTROS E PEDRO GORDILHO
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