STF ACO 417 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
S.T.F.: COMPETÊNCIA ORIGINARIA (INEXISTÊNCIA): CAUSA DE
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO).
A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., MEDIANTE REDUÇÃO
TELEOLOGICA E SISTEMATICA DO ALCANCE LITERAL DO ART. 102, I, "F",
"IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO, EXCLUIU DA SUA COMPETÊNCIA CAUSAS
ENTRE AUTARQUIAS FEDERAIS E ESTADOS-MEMBROS, QUANDO AS PRIMEIRAS,
A EXEMPLO DOS INSTITUTOS NACIONAIS DA PREVIDENCIA, TENHAM SEDE OU
ESTRUTURA REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO NO TERRITÓRIO ESTADUAL
RESPECTIVO. PRECEDENTES.
Ementa
S.T.F.: COMPETÊNCIA ORIGINARIA (INEXISTÊNCIA): CAUSA DE
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO).
A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., MEDIANTE REDUÇÃO
TELEOLOGICA E SISTEMATICA DO ALCANCE LITERAL DO ART. 102, I, "F",
"IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO, EXCLUIU DA SUA COMPETÊNCIA CAUSAS
ENTRE AUTARQUIAS FEDERAIS E ESTADOS-MEMBROS, QUANDO AS PRIMEIRAS,
A EXEMPLO DOS INSTITUTOS NACIONAIS DA PREVIDENCIA, TENHAM SEDE OU
ESTRUTURA REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO NO TERRITÓRIO ESTADUAL
RESPECTIVO. PRECEDENTES.Decisão
- Por unanimidade o Tribunal não conheceu da ação por incompetência do
Supremo Tribunal Federal e determinou a devolução dos autos ao juízo de
origem. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Votou o
Presidente. Plenário, 08.11.90.
Data do Julgamento
:
08/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1990 PP-14639 EMENT VOL-01605-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AUTOR : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS. : JOAQUIM MOREIRA ROCHA E OUTROS
RÉU : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 ART-00001 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Redação dada pela EMC-01/1969)
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-F
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: ACO-142 (RTJ-100/4), ACO-168 (RTJ-59/246), ACO-173
(RTJ-59/309), ACO-175 (RTJ-58/158), ACO-192, ACO-202 (RTJ-68/3),
ACO-285 (RTJ-96/957), ACO-294 (RTJ-95/485), ACO-396-QO (RTJ-132/109).
N. PP.: (9). Análise: (PCC).
Alteração: 04/08/05, (AAS).
Alteração: 20/10/2011, HMC.
Alteração: 12/01/12, OJR.
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