STF ACO 419 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: Ação Cível Originaria.
- Pedido de restituição de emprestimo compulsorio recolhido
indevidamente.
- Procedencia do pedido, uma vez que o Plenário desta
Corte, ao julgar o RE n. 121.336, declarou a inconstitucionalidade do
artigo 10 do Decreto-Lei 2.288/86.
Ação julgada procedente.
Ementa
Ação Cível Originaria.
- Pedido de restituição de emprestimo compulsorio recolhido
indevidamente.
- Procedencia do pedido, uma vez que o Plenário desta
Corte, ao julgar o RE n. 121.336, declarou a inconstitucionalidade do
artigo 10 do Decreto-Lei 2.288/86.
Ação julgada procedente.Decisão
Decisão: Por votação unânime. o Tribunal julgou procedente,
em parte, a ação, nos termos do voto do Relator, Votou o Presidente.
Impedido o Ministro Marco Aurélio. Procurador-Geral da República, Di-.
Moacir Antônio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr.
Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 05.08.92.
Data do Julgamento
:
05/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1992 PP-14088 EMENT VOL-01674-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: PAULA NELLY DIONIGI
RE: UNIÃO FEDERAL
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