- Questão de ordem sobre competência. Ação de indenização por desapropriação indireta. - Não podendo o Estado do Para intervir na ação de indenização por desapropriação indireta como litisconsorte ativo por ja ter sido essa questão decidida por este Tribunal, nem tendo sido proposta, com a observancia dos requisitos legais, ação declaratoria incidental de nulidade dos titulos de propriedade dos autores - ação alias, que, se proposta, não seria cabivel pela impossibilidade, no caso, do "simultaneus processus"-, impõe-se a exclusão do Estado do Para da presente relação jurídica processual, razão por que permanece a incompetencia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar esta ação de indenização por desapropriação indireta. Questão de ordem em que se reconhece a incompetencia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação em causa, e se determina, em consequencia, a restituição dos autos ao Juízo de origem, que e o competente.