STF ACO 444 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE
DEMARCAÇÃO DO LIMITE INTERESTADUAL MARITIMO ENTRE OS ESTADOS DE SANTA
CATARINA E DO PARANA. CAUTELAR: DEPOSITO DAS INDENIZAÇÕES PAGAS PELA
PETROBRAS.
I.- Cautelar pedida para o fim de ser a Petrobras intimada
para que se abstenha de efetuar pagamentos de indenizações
decorrentes da exploração de pocos de petroleo existentes na regiao
do litigio, depositadas as indenizações a disposição do Supremo
Tribunal Federal. Cautelar indeferida, dado que o ato demarcatorio
impugnado goza de presunção de legitimidade e a solução da demanda
depende de prova tecnica.
II. - Cautelar indeferida. Agravo regimental não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE
DEMARCAÇÃO DO LIMITE INTERESTADUAL MARITIMO ENTRE OS ESTADOS DE SANTA
CATARINA E DO PARANA. CAUTELAR: DEPOSITO DAS INDENIZAÇÕES PAGAS PELA
PETROBRAS.
I.- Cautelar pedida para o fim de ser a Petrobras intimada
para que se abstenha de efetuar pagamentos de indenizações
decorrentes da exploração de pocos de petroleo existentes na regiao
do litigio, depositadas as indenizações a disposição do Supremo
Tribunal Federal. Cautelar indeferida, dado que o ato demarcatorio
impugnado goza de presunção de legitimidade e a solução da demanda
depende de prova tecnica.
II. - Cautelar indeferida. Agravo regimental não provido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 29.9.94.
Data do Julgamento
:
29/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1994 PP-35179 EMENT VOL-01772-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
ASS.LIT.: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
ASS.LIT.: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
ASS.LIT.: MUNICÍPIO DE PENHA
ASS.LIT.: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA
ADV.(A/S): HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO E OUTRO(A/S)
REU(É)(S): FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
- IBGE
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL
LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO