STF ACO 447 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Competência originária do Supremo Tribunal, anteriormente
recusada por não se caracterizar conflito federativo, em ação movida
por empresa pública federal (EBTU), contra o Distrito Federal.
Solução que não mais subsiste, quando, liquidada a empresa,
passa a União a figurar formalmente como ré, na relação processual
(art. 102, I, f, da Constituição), caso em que se impõe o
reconhecimento da competência desta Corte.
Ementa
Competência originária do Supremo Tribunal, anteriormente
recusada por não se caracterizar conflito federativo, em ação movida
por empresa pública federal (EBTU), contra o Distrito Federal.
Solução que não mais subsiste, quando, liquidada a empresa,
passa a União a figurar formalmente como ré, na relação processual
(art. 102, I, f, da Constituição), caso em que se impõe o
reconhecimento da competência desta Corte.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, por
proposta do Relator, rejeitou a preliminar de incompetência do Supremo
Tribunal Federal, suscitada no parecer da Procurador-Geral da
República. Plenário, 05.03.93.
Data do Julgamento
:
05/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1993 PP-09001 EMENT VOL-01703-01 PP-00030 REPUBLICAÇÃO: DJ 28-05-1993 PP-10382
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR : UNIÃO FEDERAL
RÉU : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO
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