STF ACO 453 / PR - PARANÁ AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO LEGAL E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO DO
PARANÁ E A UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE FERROVIA ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE APUCARANA E PONTA GROSSA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO,
FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ, DE TODOS OS GASTOS QUE DESPENDEU
NA EXECUÇÃO DA OBRA DO REFERIDO RAMAL FERROVIÁRIO, INTEGRALMENTE
LOCALIZADO EM SEU TERRITÓRIO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL DA UNIÃO ALCANÇADA POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO DO
CONVÊNIO FIRMADO EM 28.10.1968, MAS, SOBRETUDO, DAQUELE QUE O
SUBSTITUIU, DE 23.07.1971, POSTERIORMENTE ADITADO EM 24.12.1973.
AVENÇA CUJOS TERMOS DELIMITARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, A
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA ASSUMIDA PELA UNIÃO, TRADUZIDA EM
MONTANTE INFERIOR AOS CUSTOS GLOBAIS DO EMPREENDIMENTO.
CONSTATAÇÃO, EM PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA, DE QUE OS VALORES
REPASSADOS PELA UNIÃO SOMADOS COM OS QUE SE VIU COMPELIDA A PAGAR
PARA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO PARANAENSE COM O CONSÓRCIO
TRANSCON-AMURADA (ACO 381) SUPERARAM, EM MUITO, O QUANTUM
EFETIVAMENTE DEVIDO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
REJEITADA.
1. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição
da pretensão indenizatória e perda do direito de regresso por
falta de denunciação da lide rejeitadas por unanimidade.
2. O
convênio firmado, em 23.07.1971, entre o Governo Federal e o
Governo do Estado do Paraná cobriu todos os aspectos da avença
anterior, de 28.10.1968, e deve, portanto, ser entendido como
substitutivo desta última, cujas evidentes imperfeições veio a
corrigir.
3. A União não deu cheque em branco, nem assumiu
obrigação indeterminada, quando uniu esforços ao Estado do Paraná
para a construção da ferrovia em questão, tendo, ao contrário,
determinado com exatidão o alcance dos desembolsos a que se
obrigara.
4. As leis estaduais que autorizaram o Governo do
Paraná a celebrar os convênios examinados e a realizar a obra em
seu território não possuem o condão de pautar os acordos
celebrados com a União ou de gerar obrigações a serem atendidas
pelo Governo Federal, sob pena de quebra do equilíbrio de esferas
autônomas de poder no qual se baseia o princípio federativo.
5.
Somente vinculam a administração pública federal os atos
contratuais devidamente formalizados, não as meras manifestações
voluntaristas partidas de eventuais ocupantes de cargos públicos.
Os termos do que acordado somente poderiam ser alterados mediante
celebração de convênio posterior (instrumento de mesma
hierarquia) a modificar as condições expressamente assumidas no
ato datado de 1971.
6. A perícia judicial levada a efeito nos
autos demonstrou que, dentro dos lindes do convênio firmado, os
valores repassados pela União acrescidos daqueles que se viu
compelida a pagar ao consórcio autor da ACO 381 superaram, em
muito, o quantum efetivamente devido ao Estado do Paraná.
7.
Ação cível originária cujo pedido formulado se julga, por maioria
de votos, improcedente.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZAÇÃO LEGAL E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO DO
PARANÁ E A UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE FERROVIA ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE APUCARANA E PONTA GROSSA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO,
FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ, DE TODOS OS GASTOS QUE DESPENDEU
NA EXECUÇÃO DA OBRA DO REFERIDO RAMAL FERROVIÁRIO, INTEGRALMENTE
LOCALIZADO EM SEU TERRITÓRIO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL DA UNIÃO ALCANÇADA POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO DO
CONVÊNIO FIRMADO EM 28.10.1968, MAS, SOBRETUDO, DAQUELE QUE O
SUBSTITUIU, DE 23.07.1971, POSTERIORMENTE ADITADO EM 24.12.1973.
AVENÇA CUJOS TERMOS DELIMITARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, A
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA ASSUMIDA PELA UNIÃO, TRADUZIDA EM
MONTANTE INFERIOR AOS CUSTOS GLOBAIS DO EMPREENDIMENTO.
CONSTATAÇÃO, EM PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA, DE QUE OS VALORES
REPASSADOS PELA UNIÃO SOMADOS COM OS QUE SE VIU COMPELIDA A PAGAR
PARA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO PARANAENSE COM O CONSÓRCIO
TRANSCON-AMURADA (ACO 381) SUPERARAM, EM MUITO, O QUANTUM
EFETIVAMENTE DEVIDO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
REJEITADA.
1. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição
da pretensão indenizatória e perda do direito de regresso por
falta de denunciação da lide rejeitadas por unanimidade.
2. O
convênio firmado, em 23.07.1971, entre o Governo Federal e o
Governo do Estado do Paraná cobriu todos os aspectos da avença
anterior, de 28.10.1968, e deve, portanto, ser entendido como
substitutivo desta última, cujas evidentes imperfeições veio a
corrigir.
3. A União não deu cheque em branco, nem assumiu
obrigação indeterminada, quando uniu esforços ao Estado do Paraná
para a construção da ferrovia em questão, tendo, ao contrário,
determinado com exatidão o alcance dos desembolsos a que se
obrigara.
4. As leis estaduais que autorizaram o Governo do
Paraná a celebrar os convênios examinados e a realizar a obra em
seu território não possuem o condão de pautar os acordos
celebrados com a União ou de gerar obrigações a serem atendidas
pelo Governo Federal, sob pena de quebra do equilíbrio de esferas
autônomas de poder no qual se baseia o princípio federativo.
5.
Somente vinculam a administração pública federal os atos
contratuais devidamente formalizados, não as meras manifestações
voluntaristas partidas de eventuais ocupantes de cargos públicos.
Os termos do que acordado somente poderiam ser alterados mediante
celebração de convênio posterior (instrumento de mesma
hierarquia) a modificar as condições expressamente assumidas no
ato datado de 1971.
6. A perícia judicial levada a efeito nos
autos demonstrou que, dentro dos lindes do convênio firmado, os
valores repassados pela União acrescidos daqueles que se viu
compelida a pagar ao consórcio autor da ACO 381 superaram, em
muito, o quantum efetivamente devido ao Estado do Paraná.
7.
Ação cível originária cujo pedido formulado se julga, por maioria
de votos, improcedente.Decisão
O Tribunal, por votação unânime,
rejeitou as questões preliminares suscitadas, concernentes à
alegação de prescrição, de inépcia da inicial e de falta de
denunciação da lide por parte do autor, nos termos do voto do
Relator. Em prosseguimento, e depois do voto do Ministro Ilmar
Galvão (Relator), que julga improcedente a ação, o julgamento foi
suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro
Nelson Jobim. Declarou impedimento o Ministro Sepúlveda Pertence.
Falaram, pelo autor, o Professor Roberto Rosas, e, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega,
Vice-Procurador-Geral da República. Plenário,
24.6.1998.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Nelson
Jobim, julgando procedente o pedido formulado, solicitou vista a
Senhora Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro
Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 12.12.2001.
Decisão: Tomado o voto da
Senhora Ministra Ellen Gracie, julgando improcedente o pedido
formulado, e impondo ao autor, Estado do Paraná, o ônus da
sucumbência, sendo os honorários advocatícios arbitrados,
conforme o voto do Relator, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, que,
em seguida, indicou adiamento. Declarou impedimento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 19.02.2003
Decisão: Colhido o voto do
Senhor Ministro Maurício Corrêa, acompanhando o voto do Relator,
que reiterou o voto pretérito, julgando improcedente o pedido
inicial, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Impedidos
os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário,
27.02.2003.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar
Galvão, Relator, e dos votos dos Senhores Ministros Ellen Gracie,
Carlos Velloso, Maurício Corrêa e Joaquim Barbosa, que julgavam
improcedente a ação e condenavam o Estado do Paraná em 10% (dez
por cento) de honorários advocatícios, e do voto do Senhor
Ministro Nelson Jobim, que a julgava parcialmente procedente,
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não votou
o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro
Ilmar Galvão que proferira voto anteriormente. Impedidos os
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes.
Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário,
01.10.2003.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor
Ministro Marco Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do
artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003.
Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário,
28.04.2004.
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou o
requerimento do Estado do Paraná, no sentido da renovação do
julgamento, apresentado e acolhido pelo Senhor Ministro Marco
Aurélio. Votou a Presidente. Em seguida, o Tribunal, por maioria,
julgou improcedente a ação, vencidos, em parte, o Senhor Ministro
Nelson Jobim, que a julgava parcialmente procedente, e o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a julgava inteiramente procedente.
Não votaram os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos
Britto por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros
Carlos Velloso e Ilmar Galvão, que proferiram voto em assentada
anterior. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 24.05.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE (ART. 38, IV, b, DO RISTF)
Data da Publicação
:
DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ROBERTO ROSAS
ADV.: PGE-PR- CÉSAR AUGUSTO BINDER
REU: UNIÃO
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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