STF ACO 477 QO / TO - TOCANTINS QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: LITIGIO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO
SOBRE PROPRIEDADE DE TERRAS DEVOLUTAS. QUESTÃO DE ORDEM.
- LITIGIO DESSA NATUREZA ENVOLVE QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO
DIRETAMENTE AO EQUILIBRIO FEDERATIVO, SENDO, PORTANTO, CAUSA QUE
INEQUIVOCAMENTE E DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE NA POSIÇÃO
DE TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO QUE LHE OUTORGA O ARTIGO 102, I, "F", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELO RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO ORIGINARIOS DA
PRESENTE AÇÃO.
Ementa
LITIGIO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO
SOBRE PROPRIEDADE DE TERRAS DEVOLUTAS. QUESTÃO DE ORDEM.
- LITIGIO DESSA NATUREZA ENVOLVE QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO
DIRETAMENTE AO EQUILIBRIO FEDERATIVO, SENDO, PORTANTO, CAUSA QUE
INEQUIVOCAMENTE E DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE NA POSIÇÃO
DE TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO QUE LHE OUTORGA O ARTIGO 102, I, "F", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELO RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO ORIGINARIOS DA
PRESENTE AÇÃO.Decisão
Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal afirmou a
sua competência originário. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente,
o Ministro Marco Aurélio. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo
Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do Dr. Geraldo Brindeiro.
Plenário, 18.10.1995.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40377 EMENT VOL-01810-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVS. : EDMUNDO PINTO DE CERQUEIRA E OUTROS
RÉUS : ESTADO DE TOCANTINS E OUTRO
ADVS. : VALDEVINO DE SOUZA NEVES E OUTRO
RÉUS : NILTON AUGUSTO CHAGAS E CÔNJUGE
ADV. : VALDEON ROBERTO GLORIA
REU : SOCIEDADE DE ARMAZÉNS GERAIS FRONTEIRA DA AMAZÔNIA LTDA.
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