STF ACO 477 / TO - TOCANTINS AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: Ação Cível Originária.
- São da União as glebas que,
anteriormente à edição do Decreto-Lei nº 2375/87, tinham sido
incorporadas ao patrimônio dela pelo Decreto-Lei nº 1164/71 (cuja
constitucionalidade se reconhece), e que foram excepcionadas por ele
de seu âmbito de aplicação por estarem registradas, na forma da
lei, em nome de pessoa jurídica pública e por configurarem objeto de
situação jurídica, já constituída ou em processo de formação, a
favor de alguém.
Ação julgada procedente, sendo a reconvenção
julgada improcedente.
Ementa
Ação Cível Originária.
- São da União as glebas que,
anteriormente à edição do Decreto-Lei nº 2375/87, tinham sido
incorporadas ao patrimônio dela pelo Decreto-Lei nº 1164/71 (cuja
constitucionalidade se reconhece), e que foram excepcionadas por ele
de seu âmbito de aplicação por estarem registradas, na forma da
lei, em nome de pessoa jurídica pública e por configurarem objeto de
situação jurídica, já constituída ou em processo de formação, a
favor de alguém.
Ação julgada procedente, sendo a reconvenção
julgada improcedente.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, POSSIBILIDADE, ÉGIDE,
CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, EDIÇÃO, DECRETO-LEI, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA,
SEGURANÇA NACIONAL. DECLARAÇÃO, PORÇÃO, TERRAS DEVOLUTAS,
INDISPENSABILIDADE, SEGURANÇA, DESENVOLVIMENTO NACIONAL. INTEGRAÇÃO,
PATRIMÔNIO, UNIÃO, GLEBAS, TERRITÓRIO, TERRAS DEVOLUTAS, AUSÊNCIA,
REGISTRO, DOMÍNIO PARTICULAR.
- MANUTENÇÃO, ENQUADRAMENTO, GLEBA, BENS, UNIÃO, AUSÊNCIA, ADEQUAÇÃO,
SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00004 INC-00001 ART-00055 INC-00001
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001164 ANO-1971
ART-00001 INC-00013 ART-00005 LET-B
LEG-FED DEL-002375 ANO-1987
ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00003
INC-00004 ART-00002 PAR-00003 INC-00003 LET-C
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente a ação e improcedente o pedido de
reconvenção.
Número de páginas: (18). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
Alteração: 03/08/05, (AAS).
Data do Julgamento
:
27/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00099 EMENT VOL-02117-13 PP-02585
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADVS. : EDMUNDO PINTO DE CERQUEIRA E OUTROS
RÉU : ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO
ADVS. : VALDEVINO DE SOUZA NEVES E OUTRO
RÉUS : NILTON AUGUSTO CHAGAS E CONJUGE
ADV. : VALDEON ROBERTO GLORIA
RÉU : SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS FRONTEIRA DA
AMAZONIA LTDA
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