STF ACO 481 / TO - TOCANTINS AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
TERRAS DEVOLUTAS - UNIÃO VERSUS ESTADO-MEMBRO. Não são
passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito
previsto no caput do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.375/87, as glebas
que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo
de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de
imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de
processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Ementa
TERRAS DEVOLUTAS - UNIÃO VERSUS ESTADO-MEMBRO. Não são
passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito
previsto no caput do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.375/87, as glebas
que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo
de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de
imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de
processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).Decisão
Depois do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julga procedente a ação e improcedente a reconvenção, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o MInistro Moreira
Alves. Plenário, 19.02.98.
Decisão: O Tribunal, por votação uânime, julgou procedente a ação civil promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e improcedente a reconvenção deduzida pelos réus, impondo a estes condenação ao pagamento da verba
honorária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 27.5.98.
Data do Julgamento
:
27/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00083 EMENT VOL-02020-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVDOS. : GLECI BORGES FLORES E OUTROS
RÉUS : ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO
ADVDOS. : PGE-TO - RAMON RODRIGUES GARCIA E OUTROS
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