STF ACO 485 / PR - PARANÁ AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO, DE
BOA-FÉ, DE VEíCULO QUE FORA OBJETO DE FURTO. DOCUMENTAÇÃO
ADULTERADA. DEMANDA QUE ENVOLVE PESSOAS FÍSICAS (COMPRADOR E
VENDEDOR) E PESSOAS JURíDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ESTADO DO PARANÁ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
102, INCISO I, LETRA "F". INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO.
A
controvérsia dos autos envolve questão meramente patrimonial, sem
nenhum substrato político que possa caracterizar conflito federativo
ou, de qualquer forma, afetar o equilíbrio da Federação brasileira.
Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ação não conhecida.
Devolução dos autos ao Juízo de origem. Precedentes.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO, DE
BOA-FÉ, DE VEíCULO QUE FORA OBJETO DE FURTO. DOCUMENTAÇÃO
ADULTERADA. DEMANDA QUE ENVOLVE PESSOAS FÍSICAS (COMPRADOR E
VENDEDOR) E PESSOAS JURíDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ESTADO DO PARANÁ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
102, INCISO I, LETRA "F". INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO.
A
controvérsia dos autos envolve questão meramente patrimonial, sem
nenhum substrato político que possa caracterizar conflito federativo
ou, de qualquer forma, afetar o equilíbrio da Federação brasileira.
Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ação não conhecida.
Devolução dos autos ao Juízo de origem. Precedentes.Decisão
O Tribunal, por decisão unânime, não conheceu da ação e determinou a
remessa dos autos ao juízo de origem. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Velloso,
Nelson Jobim e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Maurício Corrêa. Plenário, 11.03.2004.
Data do Julgamento
:
11/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00007 EMENT VOL-02146-01 PP-00017 RTJ VOL 00192-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AUTOR : REINALDO NEUBAUER
ADV. : VALDIR GEHLEN E OUTRO
RÉU : ROGERIO FRANCISCO FAESSER DE SOUSA
ADV. : MOACIR DE MELO E OUTRO
RÉU : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : PGE-PR - JULIO CESAR RIBAS BOENG E OUTRO
ADV. : PGE-PR - EGON KOERNER JR.
ADVDA. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
LITISDEN. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PGE-RJ - ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES
LITISDEN. : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
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