STF ACO 493 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.
I. - Omitindo-se a decisão na condenação em honorários
advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma
do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não
pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema,
a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o
fizer, terá afrontado a coisa julgada.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.
I. - Omitindo-se a decisão na condenação em honorários
advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma
do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não
pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema,
a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o
fizer, terá afrontado a coisa julgada.
II. - Agravo não provido.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 11.02.99.
Data do Julgamento
:
11/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1999 PP-00010 EMENT VOL-01943-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : ESTADO DO MATO GROSSO
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