Indexação - QUESTÃO DE ORDEM: INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, AÇÃO, REPARAÇÃO, DANO, ACIDENTE, VEÍCULO, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, QUESTÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, AUSÊNCIA, AMEAÇA, PACTO FEDERATIVO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESENTE, CONFLITO DIRETO, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO. IRRELEVÂNCIA, ALCANCE, CONFLITO, CONTEÚDO ECONÔMICO, OBJETO, AÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. AYRES BRITTO: MINISTRO, RESERVA, ANÁLISE, POSTERIORIDADE, MATÉRIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), CAUSA, UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRADIÇÃO, ATUAL JURISPRUDÊNCIA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-F CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: resolvida a Questão de Ordem pela incompetência do Supremo Tribunal Federal, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem. Acórdão citado: ACO-379-QO. Número de páginas: (07). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/09/04, (CFC). Alteração: 15/09/04, (NT).