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Jurisprudência


STF ACO 524 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Ementa
CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. Convenções de Viena de 1961 e 1963. I.- Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. II.- Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e 634-AgR/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, "D.J." de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, Ministro Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, "D.J." de 10.12.99; ACO 645/SP, Ministro Gilmar Mendes, "D.J." de 17.3.2003. III.- Agravo não provido.
Decisão
Indexação - EXISTÊNCIA, IMUNIDADE, JURISDIÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, DECORRÊNCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, JURISDIÇÃO BRASILEIRA, EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, ESTADO ESTRANGEIRO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, RENÚNCIA, IMUNIDADE. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-INT CVC ANO-1963 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES LEG-INT CVC ANO-1961 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: ACO-522-AgR (RTJ-167/761), ACO-527-AgR, ACO-634-AgR, ACO-645-AgR, AI-139671-AgR (RTJ-161/643), RE-222368. - O ACO-524-AgR foi objeto dos ACO-AgR-ED desprovidos em 29/05/2003. Número de páginas: (10). Análise:(VAS). Revisão:(). Inclusão: 25/08/03, (SVF). Alteração: 16/10/03, (SVF).

Data do Julgamento : 26/03/2003
Data da Publicação : DJ 09-05-2003 PP-00044 EMENT VOL-02109-01 PP-00112
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE. : UNIÃO ADVDA. : PFN - SOLANGE NASI AGDO. : JERZY ZOCHOWSKI AGDO. : CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA POLÔNIA
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