STF ACO 524 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. Convenções de
Viena de 1961 e 1963.
I.- Litígio entre o Estado brasileiro e Estado
estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em
consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963.
II.- Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e
634-AgR/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002,
"D.J." de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, Ministro Nelson
Jobim, Plenário, 30.9.98, "D.J." de 10.12.99; ACO 645/SP, Ministro
Gilmar Mendes, "D.J." de 17.3.2003.
III.- Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. Convenções de
Viena de 1961 e 1963.
I.- Litígio entre o Estado brasileiro e Estado
estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em
consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963.
II.- Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e
634-AgR/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002,
"D.J." de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, Ministro Nelson
Jobim, Plenário, 30.9.98, "D.J." de 10.12.99; ACO 645/SP, Ministro
Gilmar Mendes, "D.J." de 17.3.2003.
III.- Agravo não provido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, IMUNIDADE, JURISDIÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, DECORRÊNCIA,
CONVENÇÃO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, JURISDIÇÃO BRASILEIRA,
EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, ESTADO ESTRANGEIRO,
AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, RENÚNCIA, IMUNIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-E
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-INT CVC ANO-1963
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES
LEG-INT CVC ANO-1961
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ACO-522-AgR (RTJ-167/761), ACO-527-AgR,
ACO-634-AgR, ACO-645-AgR, AI-139671-AgR (RTJ-161/643), RE-222368.
- O ACO-524-AgR foi objeto dos ACO-AgR-ED desprovidos em 29/05/2003.
Número de páginas: (10). Análise:(VAS). Revisão:().
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 16/10/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00044 EMENT VOL-02109-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - SOLANGE NASI
AGDO. : JERZY ZOCHOWSKI
AGDO. : CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA POLÔNIA
Mostrar discussão