STF ACO 538 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: Agravo regimental.
- Improcedência das alegações do ora agravante no sentido
de que a União Federal deve ocupar a posição de ré na relação
processual decorrente de causa originada em contratos entre o Estado
do Piauí e o BNDES e a Eletrobrás, dos quais não participou aquela.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Improcedência das alegações do ora agravante no sentido
de que a União Federal deve ocupar a posição de ré na relação
processual decorrente de causa originada em contratos entre o Estado
do Piauí e o BNDES e a Eletrobrás, dos quais não participou aquela.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Néri da Silveira, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Marco Aurélio (Vice-Presidente) e Sydney Sanches.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Moreira Alves (art. 37,I do RISTF). Plenário, 19.08.99.
Data do Julgamento
:
19/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00027 EMENT VOL-01964-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDOS. : SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO E OUTROS
AGDO. : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES
ADVDOS. : ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEÃO E OUTROS
AGDO. : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
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