STF ACO 555 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: Supremo Tribunal Federal: competência originária (CF, art.
102, I, f): ação proposta por uma unidade federada, o Distrito
Federal, contra a União, caso em que, à fixação da competência
originária do Tribunal, sempre bastou a qualidade das pessoas
estatais envolvidas, entidades políticas componentes da Federação,
não obstante a estatura menor da questão: precedentes
Ementa
Supremo Tribunal Federal: competência originária (CF, art.
102, I, f): ação proposta por uma unidade federada, o Distrito
Federal, contra a União, caso em que, à fixação da competência
originária do Tribunal, sempre bastou a qualidade das pessoas
estatais envolvidas, entidades políticas componentes da Federação,
não obstante a estatura menor da questão: precedentesDecisão
O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido da
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do relator,
vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos
Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 04.08.2005.
Data do Julgamento
:
04/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00008 EMENT VOL-02205-01 PP-00006 RTJ VOL-00196-01 PP-00021 RDDP n. 32, 2005, p. 190 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 26-33
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AUTOR : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA
RÉ : UNIÃO
Mostrar discussão