STF ACO 585 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PARA O PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, PROPOSTA PELO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS, CONTRA A UNIÃO
FEDERAL, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO
SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INSTITUÍDO PELO ART. 8º, DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.
1. O artigo 239 da Constituição Federal de 1988
constitucionalizou o PASEP,
criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dando-lhe
caráter
eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º,
3º e 4º).
Dessa forma, tornou obrigatória a contribuição, que antes era
facultativa. O mais
foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de nº 7.998, de
11/01/1990.
2. Precedente: ACO n° 471.
3. Ação julgada improcedente.
4. Plenário. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PARA O PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, PROPOSTA PELO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS, CONTRA A UNIÃO
FEDERAL, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO
SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INSTITUÍDO PELO ART. 8º, DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.
1. O artigo 239 da Constituição Federal de 1988
constitucionalizou o PASEP,
criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dando-lhe
caráter
eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º,
3º e 4º).
Dessa forma, tornou obrigatória a contribuição, que antes era
facultativa. O mais
foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de nº 7.998, de
11/01/1990.
2. Precedente: ACO n° 471.
3. Ação julgada improcedente.
4. Plenário. Decisão unânime.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00239 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000008 ANO-1970
ART-00008
LEG-FED LEI-007998 ANO-1990
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citado: ACO-471.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00024 EMENT VOL-02108-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AUTORES : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E OUTROS
ADVDOS. : PGE-MS - WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO
RÉ : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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