STF ACO 596 AgR / RR - RORAIMA AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
RECURSO - AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. É da natureza do agravo,
pouco importando a espécie, o juízo de retratação.
TUTELA
ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA E RISCO. Surgindo a verossimilhança e o
risco de manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se o
deferimento da tutela antecipada.
DOMÍNIO - TERRAS DA UNIÃO -
TRANSFERÊNCIA À UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RORAIMA - LEI Nº 10.304/01. A
exclusão prevista no artigo 2º da Lei nº 10.304/01 é motivo para
implementar-se tutela antecipada, afastando, sobre as terras nele
mencionadas, a postura dominial do Estado.
Ementa
RECURSO - AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. É da natureza do agravo,
pouco importando a espécie, o juízo de retratação.
TUTELA
ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA E RISCO. Surgindo a verossimilhança e o
risco de manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se o
deferimento da tutela antecipada.
DOMÍNIO - TERRAS DA UNIÃO -
TRANSFERÊNCIA À UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RORAIMA - LEI Nº 10.304/01. A
exclusão prevista no artigo 2º da Lei nº 10.304/01 é motivo para
implementar-se tutela antecipada, afastando, sobre as terras nele
mencionadas, a postura dominial do Estado.Decisão
Indexação
- NATUREZA, AGRAVO, JUÍZO, RETRATAÇÃO.
- COMPETÊNCIA, (STF), EXAME, INTERDITO PROIBITÓRIO, PROPOSIÇÃO, UNIÃO,
DISCUSSÃO, TITULARIEDADE, DOMÍNIO, TERRA, REIVINDICAÇÃO, ESTADO-MEMBRO
. PRESENÇA, REQUISITO LEGAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA,
REFERENDO, LIMINAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00020 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00008 INC-00009 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00014
LEG-FED LEI-010304 ANO-2001
ART-00001 ART-00002
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00009
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada decisão proferida liminarmente na tutela
antecipada.
Veja: Informativo do STF-339.
Número de páginas: (07). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/01/05, (MLR).
Alteração: 25/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02161-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA E OUTRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RR - CARLOS EURICO FISS