STF ACO 60 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA. CAUSA ENTRE PARTICULAR E PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISTO NÃO SE TRATAR DE
HIPÓTESE NOS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 101, I, LETRA E DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CAUSA ENTRE PARTICULAR E PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISTO NÃO SE TRATAR DE
HIPÓTESE NOS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 101, I, LETRA E DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conheceram da ação e determinaram a remessa dso autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12693 EMENT VOL-00275-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AUTORES: DABNE, CONCEIÇÃO & CIA.
RÉUS: UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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