STF ACO 61 / MT - MATO GROSSO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
A ÁREA CUJA DEMARCAÇÃO E DIVISAO SE PEDIRAM, NÃO PODE COMPREENDER AS
TERRAS DA UNIÃO.
Ementa
A ÁREA CUJA DEMARCAÇÃO E DIVISAO SE PEDIRAM, NÃO PODE COMPREENDER AS
TERRAS DA UNIÃO.Decisão
Excluiram as terras da União, devendo a justiça do Estado decidir a causa, feita aquela exclusão. Unimemente.
Data do Julgamento
:
22/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AUTOR : UNIÃO FEDERAL
RÉU : ESTADO DE MATO GROSSO
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