Após o voto-vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que, acompanhando o Relator, reconhecia a competência do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.09.2006. Decisão: Após o voto-vista da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que nega a competência da Corte, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 08.03.2007. Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, admitiu a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que não a admitiam. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ante a aposentadoria do Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), o feito irá ao sucessor Ministro Carlos Britto para o seu prosseguimento. Não participou da votação o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence que proferira voto anteriormente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 07.11.2007.