STF ACO 633 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA
PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961
E 1963.
1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado
estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em
consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e
ACO 634-AgR/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e
25.9.2002, DJ de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, rel. Min.
Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, DJ de 10.12.99; ACO 524 AgR/SP,
rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 09.05.2003.
3. Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA
PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961
E 1963.
1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado
estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em
consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e
ACO 634-AgR/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e
25.9.2002, DJ de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, rel. Min.
Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, DJ de 10.12.99; ACO 524 AgR/SP,
rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 09.05.2003.
3. Agravo
não provido.Decisão
Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie
(Relatora), negando provimento ao agravo regimental, no que foi
acompanhada pelos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,
Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, e
do voto do Senhor Ministro Celso de Mello, dando-lhe provimento, nos
termos do voto que proferiu, pediu vista dos autos o Senhor Ministro
Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson
Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto
da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa,
Cezar Peluso, Celso de Mello (que votara na assentada anterior),
Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Reformularam os votos os
Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário,
11.04.2007.
Data do Julgamento
:
11/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 5-31 RDDT n. 143, 2007, p. 219-220 RDDP n. 55, 2007, p. 141-152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDA. : PFN - TEREZINHA BALESTRIM CESTARE
AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA DA CORÉIA
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