STF ACO 634 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA FEDERAL
CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face
do novo quadro normativo
que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do
direito comparado (cf. AgRg
139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando
o litígio se trava
entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro, notadamente em se
tratando de execução.
Orientação ratificada pela Corte (AGRACOs 522 e 527).
Agravo regimental improvido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA FEDERAL
CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face
do novo quadro normativo
que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do
direito comparado (cf. AgRg
139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando
o litígio se trava
entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro, notadamente em se
tratando de execução.
Orientação ratificada pela Corte (AGRACOs 522 e 527).
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- EXISTÊNCIA, IMUNIDADE, JURISDIÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, DECORRÊNCIA,
CONVENÇÃO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, JURISDIÇÃO
BRASILEIRA,
EXECUÇÃO FISCAL.
Legislação
LEG-INT CVC ANO-1963
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES
LEG-INT CVC ANO-1961
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-139671-AgR (RTJ-161/643), ACO-522-AgR
(RTJ-167/761), ACO-527-AgR, ACI-9696 (RTJ-133/159).
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 20/06/03, (MLR).
Alteração: 24/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00020 EMENT VOL-02089-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVD.(A/S) : PFN-DITIMAR SOUSA BRITO
AGDO. : CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA FRANCESA.
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