STF ACO 657 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
TUTELA ANTECIPADA - PASEP - RECOLHIMENTO A MAIOR. No bojo de ação
em que se busca ver reconhecido recolhimento a maior de parcelas
devidas a título de PASEP, descabe implementar tutela antecipada com
o fito de imediata compensação de valores
Ementa
TUTELA ANTECIPADA - PASEP - RECOLHIMENTO A MAIOR. No bojo de ação
em que se busca ver reconhecido recolhimento a maior de parcelas
devidas a título de PASEP, descabe implementar tutela antecipada com
o fito de imediata compensação de valoresDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, COMPENSAÇÃO, VALOR,
RECOLHIMENTO A MAIOR, PARCELA, (PASEP), NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
JULGAMENTO DEFINITIVO, AÇÃO. PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, ATO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE-SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL