STF ACO 660 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS. O pedido de tutela antecipada
deve ser apreciado à luz dos valores em jogo, pressupondo o
deferimento a verossimilhança e o risco de dano irreparável, uma vez
mantido o quadro.
FUNDEF - SISTEMA - FEDERAÇÃO. O Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério - FUNDEF revela equação equilibrada. Alteração do
valor de quota há de fazer-se depois de demonstrada a erronia dos
cálculos, ou seja, após instrução processual e via decisão de
mérito.
Ementa
TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS. O pedido de tutela antecipada
deve ser apreciado à luz dos valores em jogo, pressupondo o
deferimento a verossimilhança e o risco de dano irreparável, uma vez
mantido o quadro.
FUNDEF - SISTEMA - FEDERAÇÃO. O Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério - FUNDEF revela equação equilibrada. Alteração do
valor de quota há de fazer-se depois de demonstrada a erronia dos
cálculos, ou seja, após instrução processual e via decisão de
mérito.Decisão
Indexação
- REFERENDO, DECISÃO, RELATOR, INDEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA,
DIFERENÇA, VALOR, (FUNDEF), FUNÇÃO, COMPLEXIDADE, TEMA, AUSÊNCIA,
PROVA INEQUÍVOCA, REQUISITO, VEROSSIMILHANÇA, PERIGO, DANO IRREPARÁVEL.
IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, VALOR, QUOTA,
(FUNDEF), REFERÊNCIA, VALOR MINÍMO ANUAL, ALUNO, INEXISTÊNCIA,
DEMONSTRAÇÃO,
ERRO, CÁLCULO ATUAL. NECESSIDADE, ANÁLISE, MATÉRIA, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL,
DECISÃO, MÉRITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 INC-00002 ART-00158 INC-00004
ART-00159 INC-00001 LET-A LET-B
ART-00159 INC-00002 ART-00205 ART-00208 ART-00211
ART-00212
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00288 ART-00273
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009424 ANO-1996
ART-00006
LEG-FED DEC-002264 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendado o ato do Relator que indeferiu o pedido de
tutela antecipada.
- Veja Informativo do STF-345.
Número de páginas: (06). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 03/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
ACO 669 reconsideração
ANO-2004 UF-SE TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 06-08-2004 PP-00019 EMENT VOL-02158-01 PP-00049
Data do Julgamento
:
12/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00044 EMENT VOL-02163-01 PP-00006 LEXSTF v.27, n. 313, 2005, p. 34-39
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO.(A/S) : PGE-AM - JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO E OUTRO (A/S)
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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