STF ACO 700 QO / RN - RIO GRANDE DO NORTE QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
TUTELA ANTECIPADA - AFASTAMENTO. A natureza precária e efêmera da
tutela antecipada viabiliza a revisão a qualquer momento.
FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - ALTERAÇÃO DE VALORES - TUTELA
ANTECIPADA - IMPROPRIEDADE. A erronia dos valores observados há de
ficar demonstrada na fase de instrução da ação cível originária,
descabendo, ante a inexistência de verossimilhança da alegação,
implementar tutela antecipada com alcance de modificar quantias
praticadas, colocando em risco o sistema.
TUTELA ANTECIPADA -
INDEFERIMENTO. Impõe-se o referendo de ato do relator que indefere
tutela antecipada, revendo-se o entendimento já externado, quando
constatado equívoco em pronunciamento anterior, a implicar
conseqüências danosas ao FUNDEF.
Ementa
TUTELA ANTECIPADA - AFASTAMENTO. A natureza precária e efêmera da
tutela antecipada viabiliza a revisão a qualquer momento.
FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - ALTERAÇÃO DE VALORES - TUTELA
ANTECIPADA - IMPROPRIEDADE. A erronia dos valores observados há de
ficar demonstrada na fase de instrução da ação cível originária,
descabendo, ante a inexistência de verossimilhança da alegação,
implementar tutela antecipada com alcance de modificar quantias
praticadas, colocando em risco o sistema.
TUTELA ANTECIPADA -
INDEFERIMENTO. Impõe-se o referendo de ato do relator que indefere
tutela antecipada, revendo-se o entendimento já externado, quando
constatado equívoco em pronunciamento anterior, a implicar
conseqüências danosas ao FUNDEF.Decisão
Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, o julgamento foi adiado tendo em vista o adiantado da hora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência
do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.
O Tribunal, por decisão unânime, resolvendo a questão de ordem,
acatou-a, nos termos propostos pelo Relator, e referendou o ato de
indeferimento da medida cautelar, contido na tutela antecipada.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e
Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa.
Plenário, 29.04.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02202-01 PP-00005 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 84-86
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - PAULO BARRA NETO
REU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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