STF ACO 71 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- IMPÔSTO SOBRE LOTERIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO CRIADO
PELO DECRETO-LEI 6.259, DE 10.02.44, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1946. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- IMPÔSTO SOBRE LOTERIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO CRIADO
PELO DECRETO-LEI 6.259, DE 10.02.44, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1946. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgou-se improcedente a ação, unânimemente. Plenário, em 11/10/67.
Data do Julgamento
:
11/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03945 EMENT VOL-00711-01 PP-00001 RTJ VOL-00043-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AUTOR : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PLAUTO SILVA ARAÚJO
RÉ : UNIÃO FEDERAL
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