STF ACO 714 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
LIMITES TERRITORIAIS - INDEFINIÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE TERRAS -
SUSPENSÃO. A existência de conflito sobre os limites territoriais de
Estados é conducente ao deferimento de medida acauteladora para
suspender a regularização das terras envolvidas.
LIMINAR -
REFERENDO - AGRAVO. Estando o pronunciamento sujeito ao referendo do
Colegiado, mostra-se inadequado agravo interposto com o objetivo de
cassar tal decisão.
Ementa
LIMITES TERRITORIAIS - INDEFINIÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE TERRAS -
SUSPENSÃO. A existência de conflito sobre os limites territoriais de
Estados é conducente ao deferimento de medida acauteladora para
suspender a regularização das terras envolvidas.
LIMINAR -
REFERENDO - AGRAVO. Estando o pronunciamento sujeito ao referendo do
Colegiado, mostra-se inadequado agravo interposto com o objetivo de
cassar tal decisão.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a cautelar concedida e julgado prejudicado o
Agravo interposto pelo Estado do Pará, nos termos do voto
do Relator.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/09/04, (MLR).
Alteração: 04/10/04, (NT).
Data do Julgamento
:
12/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00044 EMENT VOL-02163-01 PP-00012 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 39-42
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO.(A/S) : PGE-MT - JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
E OUTRO (A/S)
RÉU(É)(S) : ESTADO DO PARÁ
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
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