STF ACO 72 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Ação declarátória de “legitimatio ad causam passiva”.
Ementa
Ação declarátória de “legitimatio ad causam passiva”.Decisão
Acolheram a carencia da ação, unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AUTOR: MUNICIPIO DO MUNDO NOVO (EST. DA BAHIA)
RÉ: UNIÃO FEDERAL
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