STF ACO 721 impugnação ao valor da causa / SP - SÃO PAULO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: Ação Cível Originária: impugnação ao valor da causa:
rejeição.
As conseqüências de ordem econômico-financeira da
questionada inscrição do Estado de São Paulo no CADIN, sobrelevam,
à evidência, o valor simbólico de R$1.000,00, que a impugnante
pretende se atribua à causa: razoável o valor de um milhão de
reais sustentado pelo autor.
Ementa
Ação Cível Originária: impugnação ao valor da causa:
rejeição.
As conseqüências de ordem econômico-financeira da
questionada inscrição do Estado de São Paulo no CADIN, sobrelevam,
à evidência, o valor simbólico de R$1.000,00, que a impugnante
pretende se atribua à causa: razoável o valor de um milhão de
reais sustentado pelo autor.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, rejeitou a
impugnação ao valor da causa. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 08.03.2007.
Data do Julgamento
:
08/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00069 EMENT VOL-02270-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 13-16
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPUGTE.(S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : TÁCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO E OUTROS
IMPUGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS
IMPUGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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