STF ACO 75 / PR - PARANÁ AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO ORDINARIA VISANDO ANULAR DOAÇÃO PROCEDIDA PELO ESTADO DO PARANA
A FUNDAÇÃO PARANAENSE DE COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO (F.P.C.I.),
INCIDINDO SOBRE TERRAS SITUADAS NA 'FAIXA DA FRONTEIRA' -
COMPETÊNCIA.
II - EMBORA VERSE A DEMANDA SOBRE TERRAS DA CITADA FAIXA SOBRE A
QUAL INTERESSE TEM A UNIÃO FEDERAL COMO DE SEU DOMÍNIO, SUA
INTERVENÇÃO NA CAUSA, NÃO COMO RE, MAS COMO ASSISTENTE, NÃO
DETERMINA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS
TERMOS DO ART. 119, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO, MAS DA JUSTIÇA
FEDERAL, COMO DISPÕE SEU ART. 125, PARAGRAFO 2. PRECEDENTES DO
S.T.F. (ACOR NS. 81 - PR, EMENT. 731)(1); 95, PR, RTJ-52/620;
226-5, SP, EMENT. 1040-1 E 248-6 - SP, EMENT. 1092-1).
III - RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO S.T.F., COM
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA VISANDO ANULAR DOAÇÃO PROCEDIDA PELO ESTADO DO PARANA
A FUNDAÇÃO PARANAENSE DE COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO (F.P.C.I.),
INCIDINDO SOBRE TERRAS SITUADAS NA 'FAIXA DA FRONTEIRA' -
COMPETÊNCIA.
II - EMBORA VERSE A DEMANDA SOBRE TERRAS DA CITADA FAIXA SOBRE A
QUAL INTERESSE TEM A UNIÃO FEDERAL COMO DE SEU DOMÍNIO, SUA
INTERVENÇÃO NA CAUSA, NÃO COMO RE, MAS COMO ASSISTENTE, NÃO
DETERMINA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS
TERMOS DO ART. 119, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO, MAS DA JUSTIÇA
FEDERAL, COMO DISPÕE SEU ART. 125, PARAGRAFO 2. PRECEDENTES DO
S.T.F. (ACOR NS. 81 - PR, EMENT. 731)(1); 95, PR, RTJ-52/620;
226-5, SP, EMENT. 1040-1 E 248-6 - SP, EMENT. 1092-1).
III - RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO S.T.F., COM
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
Indexação
PC2822,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO CONTRA ESTADO-MEMBRO
ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00001 LET-A ART-00104
INC-00002 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D
ART-00125 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00088 ART-00093
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00050
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDA.
VEJA ACOR-81, ACOR-95, RTJ-52/620, ACOR-226, ACOR-248, RTJ-85/730.
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/09/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09206 EMENT VOL-01156-01 PP-00001 RTJ VOL-00095-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR.: FLÁVIO TRINDADE
ADV.: JOÃO BAPTISTA DE DEUS NETTO
RÉU.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA, ANTONIO CARLOS DE ARRUDA COELHO E OUTROS
RÉU.: FUNDAÇÃO PARANAENSE DE COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO
ADVS.: ALMIR MIRÓ CARNEIRO E EDY NAINGUÊ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00001 LET-A ART-00104
INC-00002 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D
ART-00125 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00088 ART-00093
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00050
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDA.
VEJA ACOR-81, ACOR-95, RTJ-52/620, ACOR-226, ACOR-248, RTJ-85/730.
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/09/2012, BHB.
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